Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Paracelsus ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: O website Paracelsus e todos os seus serviços relacionados.
• Usuário: Qualquer pessoa física que acesse e utilize a Plataforma.
• Assinante: Usuário que contratou o plano Premium mediante pagamento.
• Simulado: Conjunto de questões geradas por inteligência artificial para preparação em concursos públicos.
• Conteúdo: Todas as informações, textos, questões, gráficos, imagens e demais materiais disponibilizados na Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a Paracelsus sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Garantir que possui capacidade civil plena para contratar (maior de 18 anos ou emancipado).

Conforme o art. 104 do Código Civil brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Plano Gratuito

O plano gratuito permite o acesso limitado a 3 (três) simulados por mês, com gabarito simplificado contendo apenas as respostas corretas.

4.2. Plano Premium

O plano Premium é oferecido mediante pagamento de assinatura mensal ou anual, conforme valores divulgados na página de Planos. O assinante tem direito a:

• 100 (cem) simulados a cada período de 30 (trinta) dias;
• Gabarito detalhado com explicações completas;
• Gráficos de desempenho por disciplina;
• Análise de pontos fracos;
• Simulados personalizados baseados em erros anteriores.

4.3. Renovação e Cancelamento

A assinatura Premium é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo usuário. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento através do painel de configurações, produzindo efeitos ao término do período já pago, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do término do período contratado, exceto nas hipóteses previstas em lei.

5. Direito de Arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do acesso ao serviço, com direito à devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.

Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deve entrar em contato através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, questões, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, algoritmos e software, é de propriedade exclusiva da Paracelsus ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

É vedado ao usuário:

• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo sem autorização prévia e expressa;
• Utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma;
• Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
• Comercializar, revender ou explorar economicamente o conteúdo da Plataforma.

7. Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e legal, abstendo-se de:

• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e honra;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou sobrecarregar intencionalmente os servidores;
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Praticar atos que configurem crimes cibernéticos previstos na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann);
• Violar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ou a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8. Limitação de Responsabilidade

A Paracelsus não garante aprovação em concursos públicos, sendo a Plataforma uma ferramenta de apoio aos estudos. O sucesso em concursos depende de múltiplos fatores individuais.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas quanto à:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
• Adequação a finalidades específicas;
• Atualização constante das questões em relação aos editais mais recentes.

A Paracelsus não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave, conforme art. 927 do Código Civil.

9. Modificações nos Termos

A Paracelsus reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

Alterações substanciais que afetem direitos dos usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).

10. Rescisão

A Paracelsus pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo ações judiciais para reparação de danos.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Conforme art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, pode ser eleito o foro do domicílio do consumidor.

12. Disposições Gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá novação ou renúncia de direitos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 91130-4040
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h